Padrões de Segurança Infantil
Aplicativo SPL Câmara
Última atualização: 09/07/2026
Este documento estabelece os padrões de segurança infantil do aplicativo SPL Câmara, desenvolvido e publicado por Movasp Tecnologia e Sustentabilidade, em conformidade com a Política de Padrões de Segurança Infantil (Child Safety Standards) do Google Play.
1. Proibição de Abuso e Exploração Sexual Infantil (CSAE)
O aplicativo SPL Câmara e a Movasp Tecnologia e Sustentabilidade proíbem de forma expressa e incondicional qualquer forma de Abuso e Exploração Sexual Infantil (Child Sexual Abuse and Exploitation — CSAE), incluindo a criação, compartilhamento, solicitação, armazenamento ou distribuição de Material de Abuso Sexual Infantil (Child Sexual Abuse Material — CSAM).
É terminantemente proibido utilizar o SPL Câmara para qualquer atividade que envolva, promova, facilite ou normalize a exploração ou o abuso sexual de crianças e adolescentes. Violações resultarão em medidas imediatas, incluindo remoção de conteúdo, suspensão de acesso e comunicação às autoridades competentes, conforme a legislação aplicável.
2. Mecanismo de feedback e denúncias
O SPL Câmara disponibiliza mecanismos para que usuários reportem preocupações, incluindo questões relacionadas à segurança infantil:
- Canal de contato e reporte acessível na seção de suporte do aplicativo;
- Formulário de reporte de problemas disponível em nosso site oficial;
- E-mail dedicado para segurança infantil (indicado na seção 5 desta página).
Todas as denúncias relacionadas a CSAE ou CSAM são tratadas com prioridade máxima e analisadas pela equipe responsável.
3. Procedimentos para CSAM
Ao tomar conhecimento de conteúdo ou comportamento relacionado a CSAE ou CSAM, a Movasp Tecnologia e Sustentabilidade adota as seguintes medidas:
- Remoção imediata do conteúdo identificado, quando aplicável;
- Investigação interna e registro do incidente;
- Preservação de evidências conforme exigido por lei;
- Notificação às autoridades competentes, incluindo órgãos de segurança pública e entidades especializadas no combate a crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes no Brasil;
- Cooperação integral com investigações oficiais e com solicitações do Google Play relacionadas à segurança infantil.
4. Conformidade com a legislação de proteção infantil
O SPL Câmara e a Movasp Tecnologia e Sustentabilidade comprometem-se a cumprir a legislação brasileira aplicável à proteção de crianças e adolescentes, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas relacionadas à segurança infantil e ao combate a crimes cibernéticos.
Confirmado o envolvimento de CSAM, adotamos processo para comunicação às autoridades regionais competentes, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
5. Ponto de contato para Segurança Infantil
Para questões relacionadas à segurança infantil, denúncias de CSAE/CSAM ou notificações do Google Play sobre conteúdo encontrado no aplicativo SPL Câmara, entre em contato com nosso ponto de contato designado:
Ponto de contato — Segurança Infantil
Movasp Tecnologia e Sustentabilidade
Aplicativo: SPL Câmara
Este representante está autorizado a responder sobre nossos procedimentos de revisão e enforcement, tomar as medidas necessárias quando exigido e comunicar-se diretamente com o Google Play sobre assuntos de segurança infantil. Comprometemo-nos a responder prontamente a todas as comunicações relacionadas a CSAE.